MESA DE NEGOCIAÇÃO - RESULTADO

Julho02

O Centro Universitário IBMR, com base na Lei Estadual nº 8864 de 03 de junho de 2020, publicada em 04 de junho de 2020 no Diário Oficial do Estado, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, vem, por meio deste, informar que realizou a sua “ Mesa de Negociação com representação paritária de estudantes, docentes e representantes do estabelecimento, no dia 29 de junho de 2020 com os membros:


  • Vinicius Machado – Representante do estabelecimento
  • Germano Schwartz – Representante do estabelecimento
  • Mateus Freire – Representante docente
  • Fernando Querubim Sardinha – Representante docente
  • João Luis Saramago da Costa - Representante do corpo discente
  • Mônica Slivecka Albuquerque - Representante do corpo discente

O resultado da “Mesa de Negociação” foi a concessão dos descontos aos alunos elegíveis (incisos I e II, § 1°, § 5°, art. 1º e do § 5°, art. 2°), que será concedido na parcela de Agosto, e corresponderá aos meses de Junho, Julho e Agosto/2020, e poderá ser prorrogado enquanto estiver em vigência o estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020. Importante destacar que as medidas adotadas são válidas enquanto a lei se mantiver em vigência.

Adicionalmente, mediante o estado de calamidade há a possibilidade dos alunos que tiveram a capacidade econômica modificada em razão da pandemia formularem requerimentos individuais baseados em comprovação para desconto na mensalidade de agosto ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

O aluno interessado deverá apresentar sua solicitação através do requerimento “Auxílio financeiro – Mesa de Negociação” exclusivamente por meio do Portal do Aluno, até 21/07/2020. Para a efetiva comprovação da alteração da capacidade econômica, sugerimos a apresentação dos documentos comprobatórios abaixo relacionados, anteriores e posteriores à decretação do estado de calamidade pública (Lei nº 8.794/2020):


I. Documento de identificação do aluno e dos demais membros do grupo familiar:

  • Carteira de Identidade; ou
  • Carteira Nacional de Habilitação; ou
  • Registro Nacional de Estrangeiros – RNE, quando for o caso; ou
  • Passaporte emitido no Brasil; ou
  • CTPS - Carteira do Trabalho e Previdência Social; ou
  • Menores de 18 (dezoito) anos poderão apresentar como documento de identificação a certidão de nascimento.


II. Comprovante de residência do aluno e dos demais membros do grupo familiar:

  • Contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel); ou
  • Boleto bancário de mensalidade de plano de saúde, de condomínio ou de financiamento habitacional; ou
  • Fatura de cartão de crédito; ou
  • Declaração de residência do membro do grupo familiar e titular do comprovante, atestando a residência dos demais membros no seu endereço.


III. Comprovante de rendimentos do aluno e demais membros do grupo familiar demonstrando efetiva perda de renda do seu grupo familiar, decorrente da situação gerada pela COVID-19, no período determinado pela Lei nº 8.794/2020.


Assalariados:

  • Três últimos contracheques, no caso de renda fixa; e
  • Cópia da CTPS, das páginas de identificação, contrato e página seguinte em branco, bem como atualização; e
  • Demonstrativo de pagamento dos últimos 3 meses;
  • Termo de Compromisso de Estágio (se aplicável).
  • Declaração de óbito.
  • Extrato bancário, anteriores e posteriores ao início do período de quarentena; e
  • Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) completa, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal e da notificação de restituição, quando houver.

Entenda os critérios para a aplicação do desconto determinado pela Lei nº 8.864/2020:

  • A redução obrigatória incide sobre o valor total das mensalidades, a partir da entrada em vigor da lei, e não sobre o valor final praticado, caso o discente possua bolsa de estudo ou demais descontos. A redução também considera a dedução da faixa de isenção de R$ 350,00.
  • Assim, a instituição verificará a situação de cada aluno e a bolsa ou benefício que possui para verificar a aplicabilidade do desconto legal, bem como para calcular o percentual adicional, considerando para tanto a diferença entre o valor total/integral da mensalidade e a faixa de isenção. Veja os exemplos abaixo:

1) Caso o valor da mensalidade seja igual a R$1.000,00 e o aluno não seja beneficiário de qualquer desconto:

Mensalidade R$1.000,00

Faixa de isenção R$350,00

R$1000 - R$350 = R$650

Desconto de 30% sobre R$650,00 = R$ 195,00

R$1.000,00 - R$195,00

Valor a pagar de mensalidade após desconto: R$805,00


2) Caso o aluno já possua o desconto de 25%:

Mensalidade R$1.000,00

Desconto de 25% de R$1.000,00 = R$750,00

Valor pago de mensalidade: R$750,00

Neste caso a instituição não concede desconto adicional porque o valor da mensalidade é inferior ao valor final determinado pela redução obrigatória, que para este caso seria de R$805,00.

Outras ações

Desde o início da pandemia, antes mesmo da decretação do estado de calamidade, o Centro Universitário IBMR, compreendendo o cenário atual, buscou alternativas para apoiar os seus estudantes e minimizar os impactos da pandemia. Confira:

Toda comunidade acadêmica lamenta profundamente o cenário atual e seguimos ajustando processos, discutindo medidas e monitorando a situação diariamente, prezando sempre pela saúde, segurança e bem-estar de todos.

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